norma nº 615/2012

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seguinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS
LEI N. o 615/12, DE 24 DE SETEMBjRO DE 2012.
Cria Escola Municipal São Francisco de Assis
e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
Art. 10 Fica criada e denominada de ESCOLA, MUNICIPAL￾SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, a escola localizada no Assentamento São Francisco, zona rural.
Art. r Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a baixar normas para a fiel
execução desta lei. - -,
"
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de
2012.
J. A7 ~/
1/--)- L ~---
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
-PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
IA MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentaçãü .
1
ESTADO DE GO ,ÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 062/12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10 do artigo 66 da Constüuição Federal, e, artigo 69, inciso UI da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO A, integralmente, o Autógrafo de Lú n.o
063/2012, de 14/09/12 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 615/12 de 24/09/2012 que uCria Escola Municipal São Francisco de
Assis e dá outras providências. " .
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
setembro de 2012.
PEDl1/ivõ t:CA~óS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL / «
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
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IANY MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação