norma nº 48/2001

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 048/01-SMG, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
"Autoriza o aumento do
quantitativo de vagas para o
cargo de Professor- Nível Médio -
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 170
(cento e setenta) as vagas para o cargo de Professor- Nível Médio, visando atender a
demanda escolar do Município de Formosa.
Art. r - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da rubrica orçamentária FUNDEF-QS.42.021.2.027 - 3.111-00 - FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Pessoal Civil.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de
outubro de 2001.
EífitSTIÃO MONTEmO GUIMÁRÃE
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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~ Cristina ARMuniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação