norma nº 50/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 050/01-SMG, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
"Autoriza a adesão do Município de
FORMOSA-GO ao acordo de recebimento de
seus créditos oriundos do Programa
FOMENTAR e parcelamento de débito junto
às Administrações Direta e Indireta do
Governo do Estado de Goiás."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de FORMOSA-GO, ao acordo
para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos Leilões do Programa
FOMENTAR.
Art. r- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar em nome
do município o mencionado Acordo.
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
acordo para pagamento parcelado de seus débitos para com às Administrações Direta e
Indireta do Governo do Estado de Goiás.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de
outubro de 2001.
SE"S'fIÃ() I\'ION rEMo GU1MARÃES~HO
PREFEITO MUNICIPAL/
Afixado no "p card" de publicidade.
e encademad em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina ARMuniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação