norma nº 58/2001

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 058/01-SMG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
"Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2002/2005".
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado
de Goiás, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃEs FILHO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § da Constituição Federal,
na fonna dos Anexos I e 11.
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Art. 2° - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e
cinco dias, ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3° - As codificações de programa e ações deste
Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentais (LDO) e nas Leis
Orçamentárias (LOA).
Art. 4° - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Executivo por
meio de projeto de lei especifico, observado o disposto no art. 7' desta lei.
Parágrafo Único - O projeto conterá, no mínimo, na
hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) - diagnostico sobre a atual situação do problema
que se deseja enfrentar sobre a demanda da sociedade que queira atender com o programa
proposto;
,11-:- alteração ou exclusão de programa, exposição das
razões que motivaram a proposta.
Art. 5° - O Poder Executivo enviará a Câmara
Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano
Plurianual.
§ l° - O relatório conterá, no mínimo:
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N' 058/01-SMG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
I - avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando se for o caso, as
razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observadas;
11 - demonstrativo, por programa e por ação, da
execução fisica e financeira do exercício anterior e a acumulação distinguindo-se as fontes
de recursos oriundas:
a) do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) do orçamento de investimentos das empresas em
que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria capital social com direito a
voto; e
c) das demais fontes;
m - demonstrativo, por programas e para cada
indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice
fmal previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de
alcance do índice final previsto para cada indicador e cumprimento das metas físicas e da
previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessárias.
§ r -Para fins do acompanhamento e da fiscalização
orçamentária a que se refere o art. 166 § 1°, inciso II da Constituição Federal, será
assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de
Informações Gerenciais e Planejamento do Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de
Formosa, disponibilizado via INTERNET.
Art. 6° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos do Orçamento da União,
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado
a:
I - efetuar a alteração de indicadores de programas;
II - incluir, excluir ou alterar outras ações e
respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações que não envolvam
recursos dos orçamentos do Município.
2
:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 058/01-SMG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 7° - Fica autorizado à contrataçoo parcial de
obras relacionadas na Lei do Plano Plurianual de acordo com a arrecadação municipal e
assinatura de convênios.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
S~~~)RO PREFEITO MUNICIPAL
AfIXadono "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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