norma nº 60/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 060/2001-SMG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
"Dá nova redação ao artigo 152 -I da
Lei n° 187/99-JGP, de 30.12.1999
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou e eu SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES
FILHO, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 152-1, da Lei n° 187/99-JGP, de 30 de dezembro de
1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 152 - .
I - Se Imposto Predial Urbano, em 30% (trinta por cento) do
valor, até a data do vencimento.
11 - .
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19
de dezembro de 2001.
BASTtÁÓ-MON lEmO GUIMARA"};- {.o PREFEITO MUNICIP A~/)llflLJ
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. 1f Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação