norma nº 69/2002

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 069/02-SMG, DE 25 DE JANEIRO DE 2002
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a fazer
DOAÇÃO de área de terreno
urbano, a seguir identificado, a
benefício de entidade indicada e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao
ESTADO DE GoIÁs, ou a Órgão do Poder Judiciário competente, afeto à Justiça
Eleitoral, de lotes de terrenos nOs01 (um) a 10 (dez), da Quadra 73, localizados
no PARQUE LAGUNA IL nesta cidade de Formosa - Goiás, com os seguintes
limites e confrontações: - FRENTE: Lotes de O1 a 06, confrontando-se com a Rua
Ibraim Saad, medindo 1O,00m, Lotes de nOs07 e 09, confrontando-se com a Rua
Rosalvo Olímpio Costa, medindo 10,00m e Lotes 08 e 10, confrontando-se com a
Rua Sebastião Spindola de Athaides, medindo também 1O,00m; FUNDO: Lotes de
01 a 06, confrontando-se com os lotes 08 e 10, medindo 1O,00m; Lotes 08 e 10
confrontando-se com os lotes 07 e 09 medindo 1O,00m; LADO DIREITO: Lotes de
O1 a 10 confrontando-se com lotes da mesma quadra e entre si medindo cada um
30,00m; LADO ESQUERDO: confrontando-se com lotes da mesma quadra e entre
si, medindo cada um, 30,00m; perfazendo uma área área total de 3.000,00m2
(três mil
metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel acima identificado destiná-se à edificação do Cartório
Eleitoral da lIa Zona Eleitoral em Formosa.
Art. 2
0
- Sendo a presente doação condicionada, o imóvel objeto da mesma
reverterá ao patrimônio público municipal em caso de a edificação não estiver
concluída no prazo de 02 (dois) anos, a se contar da outorga da escritura respectiva,
bem assim no caso de desvirtuamento dos objetivos que lhe deram causa, em cuja
hipótese não se sujeitará o Município de Formosa a indenizações de qualquer espécie
ou natureza.
1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 069/02-SMG, DE 25 DE JANEIRO DE 2002
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de verba
orçamentária própria, observado o que dispõe a Lei n.o 8.666/93, com suas
posteriores alterações e Lei Complementar n.o 10112000.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de
janeiro de 2002.
EBA~O MONtEIRO GUIMARÃES F~O
PREFEITO MUNICIPAL /
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
.............. ~,' .
Mara Cristina A. . Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
2