norma nº 74/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 074/02-SMG, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
"Autoriza a concessão de bolsas de
estudos para cursos universitários,
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder BOLSAS DE
ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS, no valor de R$200,00(duzentos
reais), mensais por estudante, .para professores da rede Municipal de Ensino ou 01
filho destes.
Parágrafo Único - Os repasses correspondentes serão feitos mediante apresentação
de comprovantes de matrÍCula e freqüência emitidos pela instituição competente.
Art. r- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
verba orçamentária 03.009.13.392.0011.2035- Apoio ao Estudante - Ensino Superior
- 3.390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de
fevereiro de 2002.
~B~TIÁO ?fIONIEmO GUIMA"RÃR~ILHO Ij' PREFEITO MUNICIPAL 7--
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
................. ~j .
Mara Cristina A. R.QMuniz
Superintendente de Legislação e Documentação