norma nº 76/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 076/02-SMG, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
“Autoriza doação ao FORMOSA
FUTEBOL CLUBE e dá outras
providências.”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIAS, aprovou, e eu, SEBASTIAO MONTEIRO GUIMARAES FILHO,
Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação
ao FORMOSA FUTEBOL CLUBE — CNPJ nº 01.799.529/0001-80, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), com repasse à Entidade donatária, em três parcelas de
igual valor.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 03.011.13.813.0011.2054- Manut: Secretaria Desportos e
Lazer — 3.3.90.39.00 — Outros. Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de
fevereiro de 2002.
SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
, PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
Mara Cristina A.
Superintendente de Legislação e Documentação