norma nº 77/2002

ESTADO DE GOIÁS
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LEI Na 077i02-SMG, DE 08 DE MÂRÇO DE 2002
"C d o - t oh t r ° I .once e lSençaonuana, em esca a
de que b'ata, e dá outras pn)"Vidências."
A CÂl\'1ARA l\1UNICIPAL DE FORl\10SA,
ESTADO uE GOIÁS, aprovou, e eu, St.;BÀSTIÁO IVIONTEIRO
r;.U'M" n ÃE'l: VIl "O Dre.c",~tAl\1"nl'l"~",,~1 s~nf'~AnA ~ semum' t", T el'· U'" JL..I." .1~..ã'\...il. kJ .••..•• .JL..I~.... ,...1.. 6. ll,....-..l.-v..L9" \..~ ..• V.lpu..&, u.a.H •.,I.lV..I. V U "ó' l'-" L..I •
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a
todos os contribuintes o direito de pagar todos os seus tributos atrasados?
sem o recolhimento de multas, juros e quaisquer outros encargos.
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aos contribuintes que satisfizerem seus débitos tributários até o dia 30 de
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Art. 2
0
- Esta Lei entr~rá em vigor na data de sua publicação? revogad~s
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as ISPOSIÇOesem contran o .
Prefeitura Municipal de Formosa" Gabinete do Prefeito" em 08
de tnarço de 2002.
RAal'itrMONTEL~O GUW.ARL\ES lin:
PREFEITO MTJNTClPAL
Afixado no "nlacard" . de nublicidade. .
e encadernado em livro próprio.
Data supra
~.~ ~.~.~ : .
!VIaJaéristinaÃ. ~. NWIllZ
Superintendente de Legisíação e Documentação