norma nº 78/2002

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI ~ 078/02-SMG, DE 19 DE MARÇO DE 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar as doações que especifica,
para estimular a transferência de
veículos para o Município e dá outras
providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOS~ ESTADO
DE GOlAs, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃEs FILHO,
Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, doar, visando
a estimular sobretudo as transferências de licenciamento de veículos para este
Município de Formosa, o seguinte:
a) - taxa de transferência de licenciamento de outro Município e do Distrito Federal,
para o Município de Formosa;
b) - o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto na letra "a", deste artigo;
c)- o fornecimento do par de placas quando se tratar do 10 licenciamento para
veículos "O" Km;
d) - taxa da mudança de domicílio do veículo para este Município;
e) - taxa de inclusão de veÍCulos oriundos de outros Estados e do Distrito Federal,
com até 10 (dez) anos de fabricação;
t) - taxa de inclusão de veículos "O" (zero) quilômetro.
Art. r- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Finanças - Outros Serviços e Encargos
de Terceiros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nO067/02-SMG, de 25 de janeiro de
2002.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de março
B~IÁO M6NIEIRO GUIMARÂEsto
PREFEITO MUNICIPAL
de 2002.
Afixado no "placard" de publici
e encadernado em livro próprio.
M;;~'Cl~:~~i;"""""""""""""""""'"
Superintendente de Legislação e Documentação