norma nº 80/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 080/02-SMG, DE 26 DE MARÇO DE 2002
"Declara de utilidade Pública
Municipal a CASA ESPÍRITA
SANTO AGOSTINHO e dá outras
providências."
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Declara de utilidade Pública Municipal a CASA ESPÍRITA SANTO
AGOSTINHO, sociedade civil, religiosa, filantrópica e sem fins lucrativos, com
domicílio fiscal nesta cidade de Formosa-GO, à Rua E, casa 23 - ViIIage, inscrita
como pessoa jurídica nos termos do registro de fls. 060, do Livro A-03, sob o
número 667 de ordem, em 21/12/2000, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,
e cadastrada no CNPJ sob o nO04.210.052/0001-43.
Art. r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de março
de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL / (
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A.~. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação