norma nº 83/2002

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 083/02-SMG, DE 03 DE ABRIL DE 2002
"Autoriza o aumento do
quantitativo de vagas para o
cargo de Professor- Nível Médio￾e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃEs FILHO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas. dentro do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público de Formosa, Goiág (Lei n° 178/99, de 1°.10.99) mais 100 (cem) vagas para o
cargo de Professor- Nível Médio, visando atender a demanda escolar do Município
de Formosa.
Art. r- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da rubrica orçamentária: 03.PODER EXECUTIVO - 03.009 -SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 03.009.12 - EDUCAÇÃO - 03.009.12.361 -
ENSINO FUNDAMENTAL - 03.009.12.361.0010 - ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO - 03.009.12.361.0010.2.030 - MANUTENÇÃO DO FUNDEF￾3.190.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de 03 de
abril de 2002.
SE~TIt\6 l\'ION I ElliO GUIl\'IitRÃ
PREFEITO MUNICIPAL
AfIxado no "placard" de p
e encadernado em livro pr
Data supra
M·~~·cri·~it'~;················· ..···········
Superintendente de Legislação e Documentação