norma nº 84/2002

\ ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 084/02-SMG, DE 03 DE ABRIL DE 2002
/
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a adquirir bem imóvel, a seguir
identificado, e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO
GUIMARÃES FILHO, Prefeito do Mtmicípio de Formosa, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir à
Sra. ANA PEREIRA DOS ANJOS o seguinte bem imóvel, situado na
zona urbana desta Cidade: - Uma chácara de terreno identificada pelo
número 77(setenta e sete), situada nesta Cidade, no loteamento
denominado CHÁCARAS SETOR SUL, com os seguintes limites e
metragens: - Frente para a via 07(sete), medindo 60,00mts (sessenta
metros), Fundo, limitando-se com a chácara 78(setenta e oito), medindo
69,00 mts (sessenta e nove metros), Lado Direito limitando-se com a via
10(dez), medindo 94,00mts (noventa e quatro metros), e pelo Lado
Esquerdo, limitando-se com a chácara 78(setenta e oito), medindo
94,00mts (noventa e quatro metros), perfazendo a área superficial de
6.486,00mts(seis mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados),
conforme Título de Domínio constante no Livro 2-AF, fls. 137, R-5,
Matrícula 9.435 do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa
Art. 2° - O preço do imóvel é de R$25.944,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e quarenta e quatro reais), podendo a forma de pagamento
ser objeto de combinação entre as partes.
Art. 3° - O imóvel a ser adquirido se destina à construção de uma
Escola de Ensino Fundamental, a ser edificada naquele local.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 084/02-SMG, DE 03 DE ABRIL DE 2002
Art. 4
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- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de verba orçamentária: - 03.009.12.392.0010 - ERRADICAÇÃO
DO ANALFABETISMO - 4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 03
de abril de 2002.
SEBA<STJ,Ã.(:)..MONTEmo GUTI'VIAAAE1ii' O
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
............ ~?!4 .
Mara Cristina A.~. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
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