norma nº 86/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 086/02-SMG, DE 03 DE ABRIL DE 2002
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar convênio ou
contrato com o IPASGO e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Aassinar
convênio ou contrato com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS -IPASGO - visando à prestação de
serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, odontológicos e farmacêuticos
aos segurados-conveniados e seus de dependentes, de acordo com a previsão legal
constante da lei Estadual nO10.150/856, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único - No que tange à modalidade de ASSISTÊNCIA a ser prestada pelo
IPASGO ao segurado/conveniado, esta será a normal e por opção deste o INTEGRAL.
Art. r - Fica autorizada a abertura de "crédito especial", no montante de
R$1.000.000,OO (um milhão de reais), para atender as despesas decorrentes da execução
desta Lei, com a seguinte dotação orçamentária: -
03 PODER EXECUTIVO
03.020 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.020.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.020.08.331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO TRABALHO
03.020.08.331.0013 MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
03.020.08.331.0013.2.027-1 coNVÊNIO DE ASSITÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR- IPASGO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
3.3.20.41.00 CONTRIBUIÇÕS R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-JURIDICO R$ 100.000,00
Art. 3
0
- Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será usado o
seguinte recurso orçamentário:
03 PODER EXECUTIVO
03.999 RESERVA DE CONTIGENCIA
03.999.99 RESERVA DE CONTIGENCIA
03.999.99.999 RESERVA DE CONTIGENCIA
03.999.99.999.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 1.000.000,00
·-.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 086/02-SMG, DE 03 DE ABRIL DE 2002
Art. 4° - Ficam incorporados no Plano Plurianual de 2002 a 2005 - Lei nO058/01-
SMG, de 19.12.2001, e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2002 - Lei nO029/01-
SMG,de 11.07.2001, as alterações constantes desta Lei.
Art. 5° - / Fica autorizado o repasse de recursos ao instituto administrador do
Fundo Previdenciario, devendo o mesmo prestar contas mensalmente a Prefeitura de
Formosa para emissão do parecer do sistema de controle interno do Município.
Art. 6° - O Chefe do poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando
a execução desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 03 de abril
de 2002.
SEB1~rfiÃ6"MONTEIRO GUIMARAE " FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. g). Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
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