| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | FIXA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI N° 089/02-SMG, DE 19 DE ABRIL DE 2002 "Fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás." A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal são os constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único, desta lei: Art. r- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 10 de abril de 2002. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2002. mo :MONTEmo GUIMARÃES PREFEITO MUNICIPAL Afixado no "placard" de publicidade. E encadernado em livro próprio. Data supra ..............~;./ . Mara Cristina A . R~uniz Sup. de Legislação e Documentação ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI N° 089/02-SMG, DE 19 DE ABRa DE 2002 ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS TABELA 1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO VENCIMENTO Analista Legislativo R$ 1.000,00 Assistente Legislativo R$ 375,00 Agente Legislativo R$ 350,00 TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO Secretário Geral DAS-I R$ 1.680,00 Assessor lU DAS-I R$ 1.680,00 Assessor U DAS-I R$ 270,00 Assessor I FEC-UI R$ 225,00 FEC-U R$ 220,00 FEC-I R$ 180,00