norma nº 91/2002

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA M ICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 09l/02-SMG, DE 29 DE MAIO DE 2002
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer DOAÇÃO condicionada a entidade
a seguir identificada e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à UNIÃO
FEDERAL, de um lote de terreno identificado pelo n° 02(dois), da Quadra 69
(sessenta e nove), do loteamento urbano denominado PARQUE LAGUNA 11, desta
Cidade, medindo 15,00 (quinze metros) de Frente e fundo, por 40,00m (quarenta
metros) nas laterais, perfazendo uma extensão superficial de 600,00m2
(seiscentos
metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel acima identificado destina-se à edificação do Edificio
do Fórum da Justiça do Trabalho, nesta cidade.
Art. r- Sendo a presente doação condicionada, o imóvel objeto da mesma
reverterá ao patrimônio público municipal em caso de a edificação não estiver
concluída no prazo de 02 (dois) anos, a se contar da outorga da escritura respectiva,
bem assim no caso de desvirtuamento dos objetivos que lhe deram causa, em cuja
hipótese não se sujeitará o Município de Formosa a indenizações de qualquer espécie
ou natureza.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de maio
de 2002.
Afixado no "placard" de publicid c.
e encadernado ~m livro próprio.
Data supra
EBAstIÃO MONTEIRO GU~Ir:t."RÃFS Er ~
PREFEITO MUNICIPAL /'"U
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ybra Cristim A:2R. Muniz
Superimendem~ de L~gislaçào c Documentação