norma nº 93/2002

,
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 093/02-SMG, DE 29 DE MAIO DE 2002.
"Altera o Anexo I - Correlação dos Cargos
e o artigo 12, inciso I, letra "a" da Lei n°
054/01-SMG, de 02 de dezembro de 2001,
que reformula o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município
de Formosa, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs
aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do Município de
Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°_ O Anexo I - Correlação dos Cargos, da Lei nO054/01-SMG, de 01 de
dezembro de 2001, onde se lê: "Cargo Atual- Vigilante Sanitário" , leia-se: "Fiscal de Vigilância
Sanitária", e o artigo 12,Inciso I, letra "a", da referida lei, passa a ter a seguinteredação:
"Art. 12 - ......•................•.....•..................•...••..•..•.
"I - .
"a - de produtividade até 100% do vencimento para os cargos de Fiscal
de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Vigilância Sanitária,
de acordo com o estabelecido em lei específica ou regulamentado por
Decreto Municipal."
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de
2002.
Afixado no "placard" de publicidade .
.e encadernado em livro próprio.
Data supra
EwíS~6 MONTEIRO GUIMARAES FILu{
PREFEITO MUNICIPAL T~
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Mara Cristina A. R uniz
Superintendente de Legislação e Documentação