norma nº 102/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 102/02-SMG, DE 20 DE JUNHO DE 2002
"Âumenta os quantitativos de
vagas do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas-Classe I, de que trata a
Lei n° 054/01-SMG, de 01.12.2001,
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE· FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
11
- Ficam aumentados os quantitativos de vagas do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas- Classe I, de que trata a lei n° 054/0 I-SMG, de OI 12.200 I, de 01.12.200 I,
para mais 04( quatro) vagas;
Art. r- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
verba orçamentária - rubrica 03.015.15.451.0013.2038 - Manut. Secretaria de Obras
e Urbanismo - 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantag. Fixas - Pessoal Civil, do orçamento
vigente.
Art. 3
11
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de junho do corrente ano de 2002.
Art. 4
11
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de junho
de 2002
EBA5t\,õ;o MONTEIRO GUIM -<: FILHO
PREFEITO MUN[CI~ES
Afixado no "placard" d publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
................ ~0) .
Mara Cristina Â. t(\'Iuniz
Superintendente de Legislação e Documentação