norma nº 103/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N 11 103/02-SMG, DE 20 DE JUNHO DE 2002
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"Autoriza doação de área de terreno a
entidade a seguir identificada e dá outras
providências" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA ESTADO DE GOIÁS
decretou e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. J!l_ Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa autorizando a fazer
doação ao Estado de Goiás de uma área de terreno não identificada por número de
Quadra e nem de lote, situada no Setor Nordeste, Seção "O', nesta Cidade,
limitando-se pela Frente com a Avenida Ferroviária, medindo 105.84 m ( cento e
cinco metros e oitenta e quatro centímetros), mais uma linha quebrada, medindo
107.50 m ( cento e sete metros e cinqüenta centímetros); ao Fundo, limitando-se
com a Avenida Circular, medindo 242.80 m ( duzentos e quarenta e dois metros e
oitenta centímetros); pelo Lado Direito, limita "O", por ser de forma triangular;
Lado Esquerdo, limitando-se com a rua Nagib Simão, medindo 131.50 m ( cento e
trinta e um metros e cinqüenta centímetros) - Perfazendo a área total de 15.489,00
m2
( quinze mil e quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados).
Parágrafo Único - A área acima objeto da doação destina-se à
implantação e uso da Universidade Estadual de Goiás - UEG, Unidade de Formosa;
Art. 2" - O donatário não poderá dar destino diferente ao ora autorizado,
em relação ao imóvel a ser recebido por doação, nem descaracterizar o seu uso, no
que se refere aos fins ora expressos, sob pena de reversão do mesmo ao patrimônio
público do Municipio de Fonnosa, com todas as edificações e benfeitorias,
independentemente de indenizações.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nO55-JP, de 02.04.1990.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N 11 103/02-SMG, DE 20 DE JUNHO DE 2002
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20
de junho de 2002.
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Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. ft. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
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