norma nº 111/2002

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORIVIOSA
LEI N° 111/02-SMG, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
"Autoriza a doação de áreas de terrenos
urbanos, a seguir identificados, a
Entidade mencionada e dá outras
providências correlatas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO l\tl0NTEIRO GUIMARÃES
FILHO, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa
autorizado a fazer DOAÇÃO CONDICIONADA à Associação dos Cabos
e Soldados da Polícia lVlilitar e Bombeiros Militares do Estado de
Goiás - CNPJ nO26.943.647/0001-04 de áreas de terrenos urbanos desta
cidade, a seguir identificados:
Art. 2° - As áreas de terrenos objeto da presente doação condicionada
são constituídas de 25 (vinte e cinco) lotes, assim caracterizados: -16
(dezesseis), 17(dezessete), 18(dezoito), 19(dezenove), 20(vinte), 2] (vinte e
um), 22(vinte e dois), 23 (vinte e três), 24(vinte e quatro), 25(vinte e
cinco), 26(vinte e seis), 27(vinte e sete), 28(vinte e oito), 29(vinte e nove),
3O(trinta), 31(trinta e um), 32(trinta e dois), 33(trinta e três), 34(trinta e
quatro), 35(trinta e cinco), 36(trinta e seis), 37(trinta e sete), 38(trinta e
oito), 39(trinta e nove), 40( quarenta) todos da Quadra 60(sessenta) no
Loteamento denominado Parque Laguna lI, contendo cada lote 300.00 m2.
Art. 3°_ As áreas de terrenos urbanos descritas e caracterizadas no
artigo anterior são destinadas à construção de casas residenciais para os
membros da donatária - beneficiária, referida no art. 1°.
Art. 4°_ Os imóveis objeto da presente doação condicionada reverterão
ao Patrimônio Público Municipal caso sejam desvirtuados os objetivos
expressos para a Doação e/ou extinta a corporação beneficiária, com
eventuais acessões, sem que disto resulte para o Município de Formosa
obrigações de indenização de qualquer espécie ou natureza.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORlVIOSA
LEI N° 111/02-SMG, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 180-NA, de 21 de
março de 1996.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14
de Agosto de 2002.
,EBAsTIÃe 1\'IONTEIRO GUIMAR47ES ILHO
PREFEITO MU ICIP AL . r
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. (}t. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação