norma nº 112/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORl\10SA
LEI N° 112/02-SMG, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Firmar convênio com a Fundação
Museu Couros - FUMUC - e dá outras
providências" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do
Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa autorizado a
firmar convênio com a FUNDAÇÃO "MUSEU COUROS - FUMUC", pessoa
jurídica de direito privado - registrada sob nO 209, fls. 13/14, do Livro A nO 02, do
Cartório local, portadora do CNPJ n° 01.517.328/0001-42, com endereço nesta Cidade,
à Avenida Maestro Joaquim de Abreu n° 01, Centro.
Art. r- Em decorrência do convênio a ser assinado poderá o Município colaborar
com a referida entidade disponibilizando funcionários, atendendo as requisições de
prestações de serviços, em áreas de interesse da mesma, bem como alocando verbas
próprias orçamentárias destinadas ao incentivo da cultura.
Art. 3°-As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas
através das rubricas orçamentárias: 03.009.13.392011.2036 - Man. Bibliotecas -
Museus e Fund. Couros.
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
Agosto de 2002.
SEBA~~TEIRO GUIMARÃES FJL'!o
PREFEITO MUNICIPAL !,U
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
··················~r·································· .
Mara Cristina A. RI Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação