norma nº 113/2002

E T DO DE GOl' S
PREFEITURA !\rIU ICIPAL DE FORiVIOSA
LEI N° 113/02-SlVIG, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
"lVlodifica redação do artigo 165, da
Lei nl) 187/99 - JGP, de 30.12.1999, e
dá outras providências".
A CÂMARA MU ICJPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, SEBASTIÃO MO TElRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do
Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O artigo 165, da Lei nO 187/99-JGP, de 30.12.1999 - Código Tributário
Municipal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 165-
r -
n- Transmissões de imóveis para formação de agrovilas ou para
atender programas de reforma agrária, 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
\
nI- Demais transmissões 2,0% (dois por cento).
Art. 2° - Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 Agosto de
2002.
Afixado no "placard" de
E encadernado em livro
Data supra
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PREFEITO M
...............v~P/··································· .
Mara Cristina A. ~. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação