norma nº 118/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 118/02-CM, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
"Autoriza assinatura de CONVÊNIO
com o Ministério da Previdência e
Assistência Social e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e
eu, CLARIVAL DE MIRANDA, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa autorizado a firmar cONVÊNIO com
o Ministério da Previdência e Assistência Social, para desenvolvimento de Ações de Geração de
Renda/Programa de Desenvolvimento Sócio-Econômico do Alvorada/PRODESO no Município de
Formosa, conforme Plano de Trabalho que passa a fazer parte do mesmo.
Art. r- Para execução do objeto do mencionado cONVÊNIO serão destinados ao
Município de Formosa, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, recursos da ordem de
R$646.380,OO(seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), cumprindo ao Município
a contrapartida da ordem de R$71.820,OO(setenta e um mil, oitocentos e vinte reais), perfazendo o
total de R$718.200,00(setecentos e dezoito mil e duzentos reais).
Art. 3° - A contrapartida devida pelo Município poderá ser implementada na forma prevista
no PROGRAMA DE DESENVOL VIMENTO SÓCIO-ECONÔMICOIPRODESO, segundo
QUADRO DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, ao longo do período de
execução de 10 meses, devidamente aprovado.
Art. 4° - Fica autorizado o repasse à Organização Não Governamental (ONG), que for
escolhida pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Secretària Municipal de Assistência
Social, no importe de R$646.380,OO (seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta reais),
enviada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5° - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
rubrica orçamentária - 01.020.08.244.0017.2020 - FUNDO M. A .SOCIAL.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
junho do ano em curso de 2002.
EST ADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 118/02-CM, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro
de 2002.
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AL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. l\tluniz
Superintendente de Legislação e Documentação