norma nº 119/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 119/02-CM, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
"Modifica redação do parágrafo
único da Lei nO 077/02-SMG, de
08 de março de 2002, que
concede isenção tributária e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, CLARIV AL DE MIRANDA, Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo único do artigo 1°, da Lei n° 077/02-SMG, de 08 de março
de 2002, que concede isenção tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 .
"Parágrafo único - Os beneficios de que trata o caput serão
concedidos aos contribuintes que satisfIZerem seus débitos tributários até o dia 30
de novembro de 2002".
Art. r- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2002.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de
outubro de 2002.
AL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
.................~~ .
Mara Cristma A. R.~uniz
Superintendente de Legislação e Documentação.