norma nº 131/2002

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 131102-SMG, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Modifica redação do art. 1° da Lei
n° 124/02-SMG, de 14 de novembro
de 2002, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. l° da Lei n° 124/02-SMG, de 14 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art r. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
professores que integram o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público
Municipal de Formosa, Lei n° 178/99, de 01.10.99, e aos Assistentes de Ensino do
Quadro Transitório, da Lei nO 054/01-SMG, de 01.12.2001, reajuste em seus
vencimentos de 10% (dez por cento), sobre os atualmente vigentes.
Art. 2°. Continuam em vigor as demais disposições legais da Lei n° 124/02-
SMG, de 14.11.2002.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aiO de outubro de 2002.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de
dezembro de 2002.
EBàSTIÃO~fONl'EmO GüIMARÂÊs
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
................... ~),I .
Mara Cristina A. R. Njunz
Superintendente de Legislação e Documentação