norma nº 137/2002

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 137/02-SMG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Modifica redação do artigo 5.°, da
Lei D.o118/02-CM, de 15.10.2002,
e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -
redação:
Art. 2.0
-
o Artigo 5.0
, da Lei n.o 118/02, de 15.10.2002, passa a ter a seguinte
"Art. 5.0
- As eventuais despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta da rubrica orçamentária - 01.020.08.244.0017.2020 -
FUNDO M. A. SOCIAL - 3.3.50.43.00 - Sub Sociais".
Continuam em vigor todas as demais disposições da referida Lei.
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de junho do corrente ano de 2002.
I
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de
dezembro de 2002.
SEB~TIi~O ~fON fEIRO GUIMARAE~LHO
PREFEITO MUNICIPAi7 ---
Afixado n "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
................. ..~/ .
Mara Cristin~ A; ~~uniz
Superintendente de Legislação e Documentação