norma nº 138/2002

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 138/02-SMG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera redação de descrição e pré-requisitos de
cargo e aumenta quantitativo de cargos da Lei
Municipal n° 054/01-SMG, de 01.12.2001 e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do Anexo IV - Especificação dos Cargos, passando a ter a
seguinte redação:
ANEXO IV
Grupo Ocupacional: Administrativo Financeiro e Operacional
Título do Cargo: ADMINISTRATIVO
Descrição do Cargo:
Classe I e 11
"Auxiliar na execução de tarefas afins", bem
como prestar serviços de mensageiro, levando e buscando documentos e outros papéis,
medicamentos e quaisquer outros objetos de interesse da Administração.
Acrescentar nos Pré-requisitos da Classe I:
• "se para as funções de mensageiro, ser habilitado nas
categorias A e B do Código Nacional de Trânsito,
especialmente para dirigir motocicleta".
Art. 2°. Ficam aumentadas as vagas do Anexo III - Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo, Financeiro e Operacional
Auxiliar de Serviços Operacionais - Classe I +150
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 138/02-SMG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro
de 2002 ..
SEB~TMt) 1VION'l'EIRo GUIMARAES
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
·················~iz·································· .
Mara Cristina A. If Muniz
Surperintendente de Legislação e Documentação
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