norma nº 139/2002

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 139/02-SMG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a Concessão de Direito Real de uso de
área de terreno do domínio público Municipal,
nos termos dos artigos 10B-§1°, c/c o artigo 112-
§1°, da Lei Orgânica do Município e da Lei
Federal n. ° 8.666/93, com as suas posteriores
modificações, a entidade a seguir identificada e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Concessão de
Direito Real de Uso de área de terreno a seguir descrita, com a DIOCESE DE FORMOSA, na
pessoa de seu representante legaL
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput se destina à construção da Capela de
São Benedito, no bairro de mesmo nome, zona urbana desta Cidade.
Art. r. A referida área têm as seguintes identificações fisicas:
"A área de terreno está situada no bairro São Benedito, zona urbana desta Cidade, onde já
está edificada a Capela de São Benedito, com uma área superficial de D,40rr? (setenta e
sete vírgula quarenta metros quadrados) e outra destinada a um salão, com a área de
153,2~m2 (cento e cinqüenta e três vírgula vinte e seis metros quadrados)."
Art. 3° . O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso terá a duração de 20 (vinte) anos,
a ter início no ato de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante
Termo Aditivo.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 139/02-SMG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Art. 4° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de 2002.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro
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I
BASi?ÃO MONTEIRO GtrUV1ARÃES FILH ..
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
..................... ~?./ .
Mara Cristina A. R M~niz
Superintendente de Legislação e Documentação
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