norma nº 140/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 140/02-SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza suplementação de recursos e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizada a suplementação de recursos de 15% (quinze por cento) do valor
bruto da Lei Municipal n.o 066/01-SMG, de 19.12.2001 que trata do Orçamento Programa para o
exercício financeiro de 2002.
Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro
de 2002.
SEBá'rMu""MONTEIRO GUIMARÃE~
PREFEITO MUNICIPAL
/
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra