norma nº 142/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 142/02-SMG, 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
Autoriza o Poder Executivo a participar
do Consórcio Intermunicipal de Obras
da Região de Formosa, a abrir crédito
especial e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica o Prefeito Municipal autorizado a integrar o Município de Formosa
ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região de Formosa, sob a forma de sociedade civil,
objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de serviços de obras
rodoviárias.
Parágrafo Único - Fica ratificada, em todos os seus termos e para todos os efeitos, a
convenção que esta Lei acompanha.
Art. r- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para fazer face ás despesas de instalação e manutenção,
no corrente exercício, do Consórcio de que fala o artigo anterior, que correrão à conta da
rubrica orçamentária: - 01.021.26782.00182056. I- Manut. Seco Transportes - Consórcio -
0002 - Melhoramentos e Investimentos.
Art. 3° - A convenção ora ratificada bem como os Estatutos Sociais do Consórcio
terão força de Lei Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de
dezembro de 2002. /
EBAQIÃO l\tON lEIRO GuIMARAES vrL~.I:
/ PREFEITO MUNICIPAL II
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................ ~.~.~(/. .
Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação