norma nº 151/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 151/03-SMG, DE 05 DE MAIO DE 2003
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Institui o dia Municipal de Preservação
do Patrimônio Histórico e Cultural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás,
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no mUnIClplO o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural, a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro .
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Cultura, elaborará calendário de atividades alusivas a
data, conforme disposto no artigo anterior.
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
a serem consignadas nos próximos orçamentos.
Art. 4°.
contrário.
2003.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de
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PREFEITO MUNICIPAL '
Afixado no "plac
E encadernado e livro próprio.
Data supra
.................... ~·7 .
Mara Cristina A. R. ryúniz
Superintendente de Legislação e Documentação