norma nº 160/2003

LEI N:' 160/2003-SMG, DE 11 DE JUNHO DE 2003
PREFE
ESTADO DE GOl
-R~.\'1{)~ICIPAL E FORJ\iIOSA
Auto"iza venda de bem público patrimonial
ao Estado de Goiá~, ou en ·idade da
Administração Pública por este indicada, e
dá outras providências
O PREFEITO :\IUNICIPAL
faço saber que a Càmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executi\"o autorizado a vender ao Estado d
Goiás, ou a entidade da Administração Pública pelo mesmo indicada. bem imóvel patrimonial
disponivel de sua propriedade. havido por Escritura Pública de RE\-ERSÃO. do CONSÓRCIO
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL SI A - CRlSA, terreno e acessões. conforme titulo Je
dommio registrado no Livro nO 2-EA, fls. 22, sob n° O 1, referente à :\1atrÍcula número 39.022.
do Cartório do Registro de Imó\ eis de Formosa.
Art. 2° - O imóvel de lUe trata o artigo anterior, terreno e acessões. tem uma
extensão superficial de 11.000m2
(onze mil metros quadrados), tendo os seguintes limites e
confrontações:- Área n° 08(oito), Frente confrontando com a Avenida Brasilia. medindo
110,00mts~ Fundo confrontando com terreno do domínio público municipaL medindo 110,00mts:
Lado Direito, confrontando com a área de nO 09(nove), medindo 100.00mts: e Lado Esquerdo.
confrontando com a área de n° 07(sete). medindo 100,00mts.
Art. 3° - A alienação será feita com base no disposto no Art. 17-1- ·'e". da Lei n°
8.666/93, com suas posteriores modificações. não podendo o preço ser inferior a RS30.00(trima
reais), por metro quadrado, incluídas as acessões.
Art. 4° - Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura MriciPal de Formosa. Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de :003.
r
, ,
.. I •
I C _ . /
EBAS:rIAO MONTEIRO GUIMARAES FLLHO I/ PREFEITO MUNICIPAL ,ç'
I\li:-;ado no "placard" de pu /CidadO::
E encademado em li\TO pr prio.
Data supra
................... /!;c..tjçtY.qáãZi!. .
r Mara Cristina A. R. Muniz
Suoeril1lo::ndo::ntede Le2islacão e DOC1ll1lentacão