norma nº 161/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICl AL DE FORlViG "'A
LEI N.1I 161/03-SMG, DE 11 DE JUNHO DE 2003
R conhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos tel"mos
do art. 37-IX da C.F. e 92-X, da C.E., e
autoriza a contratação POI" prazo
determinado, na forma que especifica,
dando outras providências.
O PREFEITO ~IU. ICIPAL
faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lU. Fica reconhecida, por força da presente Lei. a necessidade temporana de
excepcional interesse público, no àmbito du Poder Executivo do Município de Formosa. para fins
de contratação de pessoal, em caráter de urgência, que atuará nas áreas da Educação, Limpeza
Pública e Transportes, com a observância do limite de despesas fixados no art. 381ADCT ICF. Lei
Complementar n.o 101/2000 (LRF) e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. r. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal. em
modalidade de contrato administrativo, por prazo determinado de, no máximo 24 (vinte e quatro)
meses. para os cargos, com respectivos vencimentos, quantitativos e requisitos. com franquia de. a
qualquer tempo, mesmo ames do termo final de sua vigência. rescin ir o contrato. no interesse da
Administração, sem que disto decorra ônus de qualquer espécie ou natureza para o Poder Público:
CARGO
Auxiliar de Serviços
Operacionais Classe I
Professores Nível
Médio para Escolas
Rurais
Guardas Classe I para
Escolas Rurais
QUA TITATIVO
160
20
15
VENCIMENTO
R$ 240,00
R$356,75
R$240,00
REQUISITO
Magistério Completo
Alfabetizado
\
ESTA.: DE G lÁS
PREF;'1 URA. iVIUNICIP.t\.L DE FORMOSA
LEI N.o
161/03-SMG, DE 11 DE JUNHO DE 2003
Motorista Classe I
para Escolas Rurais e
Distritos
08 RS292,82 10 Grau Incompleto
Operadores de
Máquinas Pesadas
Classe \lI
03
10 Grau Incompleto -
Carteira de Habilitação "C'
- experiencia em operar
trator de pneu.
. rt. 3°. Fica estabelecido que, com a sua vacância. :lI1tes de escoado o prazo de 2.:1-
(vinte e quatro) meses. o cargo será provido vamente pelo mesmo ou por outro servidor que
preencha os seus requisitos até a execução final da vigência desta Lei. segundo necessidade e
interesse superior e predominante do Município, obedecidas as regras expressas no An. 92-X. da
Constituição do Estado.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentarías-01.015.15.452.0013.2.039 - \!1anut. dos Serviços de Limpeza Pública:
03.009.12.361.0010.2.030 - Manut. do FUNDEF e 01.021.26.782.0018.2.056 - Manut. da Ser.
de Transportes.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de abril do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Formosa. Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2003.
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PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard' de publicidade
E çl1cadernado ~111livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. MUiliz
Superintendente de Legislação " c Documentação