norma nº 163/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 163/03-SlVIG. DE 1 ~ DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Administração
Municipal, conforme determina o artigo 31
da Constituição Federal, artigo 82, da
Constituição do Estado de Goiás e artigo 56,
da Lei Orgânica do lVIunicípio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ali:. 10 Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executiyo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e
avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do património municipal e dos
atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Art. r oSistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência. da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado:
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. bem como dos
direitos e haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3
0
As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
I - a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal;
II - a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
ESTADO DE GO ~ÁS
PREF ITURA NIUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 163/03-SMG, DE 11 DE. NHO DE 2003
Art. -to Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. o
cargo de Assessor de Controle Int mo, símbolo CDS-2, lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 5" As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de abril de 2003.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa. Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2003.
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SE'BASTlAO MONTEIRO GUIMARAES F
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placa~" de publicidade
E encadernado e livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação