norma nº 164/2003

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.~ 164/03-SMG, DE 11.DE JUNHO 2003
Modifica a redação do Art. 1°, da Lei
n.o 074/02-SMG, de 28.02.2002, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
o Artigo 1°, da Lei n.o 074/02-SMG, de 28.02.2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1
0
_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder BOLSA DE ESTUDOS
PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais), mensais, por
estudante, para professores da rede municipal de ensino ou 01 (um) filho destes, cujo beneficio
toma-se extensivo aos demais servidores municipais, ou, também, a 01 (um) filho destes".
Art. r- Permanecem em vigor os demais artigos da referida lei.
Art. 3
0
_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aIo de
abril do ano em curso.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2003.
ÉÍlttSTIÃO MON I EIRO GUIMARAfs ILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado no "placard" e publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
in. .
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Mara Cristina A. R.~Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação