norma nº 168/2003

ESTADO DE GOl.' S
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
L..:.I ... 168/03-5lVI ,DE 26 DE .JUNHO DE 2003
Modifica redação e acrescenta
parágrafos l°, 2° e 3° ao art. 2° da
Lei nO 144/03-SMG. de 27 de
fevereiro de 2003 e dá outras
providências. "
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - O art. 2° da Lei n° I44/03-SMG, de 27 de fevereiro de 2003.
passa a ter a seguinte redação
Art. 2° . . .
CARGO
Agente Escolar
QUANTITATIVO
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REQUISITO
Ensino Fundamental Completo
§ 1° - Os contratados da zona urbana e rural, com carga horária de .•
horas/diária, perceberão o valor do salário mínimo vigente.
§ 2° - Os contratados da zona urbana e rural com carga horária de 8
horas/diária, perceberão o valor de R$400,OO (quatrocentos reais) mensais.
§ 3° - O contratado que exercer função de Diretor com carga horária
de 8 horas/diária, perceberá o valor de R$600,OO (seiscentos reais) mensais.
Art. r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos alO de fevereiro de 2003.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 168/03-SMG, DE 26 E JUNHO DE 2003
Prefeitura MUlllcipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de
2003.
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I
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SE~TIÃO MONTEIRO GUIMARÃES F
-- PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em lino próprio.
Data supra
.............. ~?:00:: .
Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Legislação c Docwnentação
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