norma nº 169/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 169/03-SMG, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a abertura de crédito suplementar, da ordem de 30% (trinta por cento), cujos
recursos têm como base a Lei n° l43/02-SMG, orçamento municipal em execução.
Parágrafo único - Esta complementação de recursos será destinada à
contabilização de despesas de construção da rede de esgotos, com estimativa de repasse, e
outros convênios com o governo federal, ainda em curso.
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de
2003.
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PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placa "de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Superintendente de Legislação e Documentação