norma nº 172/2003

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_RM~~~'1 ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA ,vrUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 172/03-SMG, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a concessão de benefício
fiscal e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Fonnosa aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
AI"Í. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Mtmicipal autorizado
a conceder desconto de até 990/0 (noventa e nove por cento) aos contribuintes
inadimplentes, somente quanto aos acréscimos legais de todos os débitos
tributários que forem regularizados até o dia 30 de setembro p.vindouro.
Parágrafo único - Os débitos tributários, com o desconto
de que trata o caput, poderão ser pagos em até 08 (oito) parcelas mensais, de
igual valor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de
agosto de 2003.
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liSEB~ÃO / MONTEIRO GUIMARÃES fF HO
,'. PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado no "placard" de Publicidai~
E encadernado em lino próprio.
Data supra
M~;~~;cri~t~~~;~;~""""""""""""""
Superintendente de Legislação e Docul11entaçüo