norma nº 174/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 174/03-SMG, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a alienação de áreas de
investiduras, conseqüente ao
remanejamento do loteamento PARQUE
LAGUNA 11, e a indenização aos
proprietários de partes de lotes, que
sofreram perdas, bem como a
desapropriação das parcelas dos
proprietários que não desejarem adquirir
as extensões lindeiras, para urbanização do
loteamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover alienações de áreas de investiduras, a seguir caracterizadas, em decorrência do
remanejamento do loteamento PARQUE LAGUNA 11, para ajustes técnicos, assim
descritas:
QUADRA 01 - Lote 03 - área de investidura 17,45m2
QUADRA 01 - Lote 15 - área de investidura 7,24m2
QUADRA 18 - Lote 02 - sofreu perda de 85,44m2
QUADRA 27 - Lote 14 - área de investidura 229,72m2
QUADRA 27 - Lote 19 - área de investidura 29,65m2
QUADRA 27 - Lote 20 - área de investidura 152,62m2
QUADRA 27 - Lote 12 - área de investidura 26,72m2
QUADRA 35 - Lote 14 - área de investidura 6,72m2
QUADRA 35 - Lote 16 - área de investidura .459,32m2
QUADRA 35 - Lote 22 - área de investidura 29,32m2
QUADRA 36 - Lote 23 - área de investidura 123,86m2
QUADRA 36 - Lote 01 - área de investidura 125,56m2
QUADRA 36 - Lote 02 - sofreu perda de 270,00m2
QUADRA 42 - Lote 20 - área de investidura 40,47m2
QUADRA 42 - Lote 25 - área de investidura 7,67m2
QUADRA 42 - Lote 18 - área de investidura 17,35m2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 174/03-SMG, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
QUADRA 43 - Lote 01 - sofreu perda de 5,63m2
QUADRA 43 - Lote 02 - área de investidura 51,56m2
QUADRA 48 - Lote 24 - área de investidura 17,61m2
QUADRA 49A - Lote 01 - área de investidura 95,33m2
QUADRA 49A - Lote 02 - área de investidura 60,38m2
QUADRA 49 - Lote 01 - área de investidura 32,46m2
QUADRA 49 - Lote 02 - área de investidura 25,65m2
QUADRA 49 - Lote 03 - área de investidura .22,72m2
QUADRA 49 - Lote 04 - área de investidura 14,21m2
QUADRA 49 - Lote 05 - área de investidura 5,61m2
QUADRA 51 - Lote 09 - área de investidura 14,78m2
QUADRA 54 - Lote 21 - área de investidura .44,00m2
QUADRA 54 - Lote 23 - área de investidura 219,00m2
QUADRA 54 - Lote 08 - área de investidura 213,00m2
QUADRA 54 - Lote 09 - área de investidura .44,00m2
QUADRA 54 - Lote 11 - área de investidura 39,00m2
QUADRA 54 - Lote 13 - área de investidura .33,00m2
QUADRA 54 - Lote 15 - área de investidura 33,00m2
QUADRA 54 - Lote 17 - área de investidura 33,00m2
QUADRA 54 - Lote 19 - área de investidura 38,00m2
QUADRA 55 - Lote 04 - área de investidura 34,00m2
QUADRA 55 - Lote 01 - área de investidura .43,00m2
QUADRA 55 - Lote 02 - área de investidura 65,00m2
QUADRA 55 - Lote 03 - área de investidura 92,00m2
QUADRA 58 - Lote 25 - área de investidura 75,00m2
QUADRA 88 - Lote 06 - área de investidura 323,00m2
QUADRA 88 - Lote 07 - área de investidura 37,00mz
QUADRA 88 - Lote 11 - sofreu perda de .33,00m2
QUADRA 88 - Lote 13 - sofreu perda de 100,00m2
QUADRA 90 - Lote 30 - sofreu perda de 10,00m2
QUADRA 90 - Lote 06 - área de investidura 31,00m2
QUADRA 90 - Lote 08 - área de investidura 12,00m2
QUADRA 90 - Lote 10 - área de investidura 7,00m2
QUADRA 90 - Lote 12 - área de investidura 8,00m2
QUADRA 90 - Lote 01 - área de investidura 20,OOm2
QUADRA 90 - Lote 14 - área de investidura 14,00m2
QUADRA 90 - Lote 16 - área de investidura 17,00m2
QUADRA 90 - Lote 18 - área de investidura 11,00m2
QUADRA 98 - Lote 01 - área de investidura 128,00m2
QUADRA 98 - Lote 06 - área de investidura 31,00m2
QUADRA 104 - Lote 10 - área de investidura 8,00m2
QUADRA 104 - Lote 12 - área de investidura 19,00m2
QUADRA 104 - Lote 14 - área de investidura 20,00m2
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LEI N° 174/03-SMG, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
QUADRA 104 - Lote 16 - área de investidura 17,00m2
QUADRA 104 - Lote 18 - área de investidura 8,00m2
QUADRA 104 - Lote 20 - área de investidura 12,00m2
QUADRA 104 - Lote 01 - área de investidura 87,00m2
QUADRA 104 - Lote 08 - área de investidura 6,00m2
QUADRA 111 - Lote 01 - área de investidura 170,00m2
QUADRA 111 - Lote 12 - área de investidura 50,00m2
QUADRA 111 - Lote 14 - área de investidura .44,00m2
QUADRA 111 - Lote 16 - área de investidura .49,00m2
QUADRA 111 - Lote 18 - área de investidura 117,00m2
QUADRA 111 - Lote 20 - área de investidura 115,00m2
QUADRA 111 - Lote 26 - área de investidura 156,00m2
QUADRA 112 - Lote 01 - área de investidura 240,00m2
QUADRA 112 - Lote 02 - área de investidura 216,00m2
QUADRA 112 - Lote 03 - área de investidura 799,00m2
QUADRA 116 - Lote 01 - área de investidura 64,00m2
QUADRA 116 - Lote 02 - área de investidura 60,00m2
QUADRA 116 - Lote 03 - área de investidura 24,00m2
QUADRA 116 - Lote 04 - área de investidura 10,00m2
QUADRA 117 - Lote 05 - área de investidura 104,00m2
QUADRA 117 - Lote 08 - área de investidura 89,00m2
QUADRA 117 - Lote 09 - área de investidura 85,00m2
QUADRA 117 - Lote 10 - sofreu perda de 81,00m2
QUADRA 117 - Lote 01 - área de investidura 109,00m2
QUADRA 117 - Lote 02 - área de investidura 106,00m2
QUADRA 117 - Lote 03 - área de investidura 95,00m2
QUADRA 117 - Lote 04 - área de investidura 91,00m2
QUADRA 117 - Lote 06 - área de investidura 104,00m2
QUADRA 117 - Lote 07 - área de investidura 100,00m2
Art. r -A Comissão de Avaliação estabelecerá, em LAUDO, o
valor, por metro quadrado, tanto das áreas de investidura, como para efeito de indenização
das eventuais perdas sofridas pelos proprietários, em seus lotes, sendo que esse valor não
, poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), por metro quadrado.
Art. 3° - Caso os proprietários lindeiros não se interessem pela
aquisição das áreas lindeiras aos seus imóveis, em relação às quais os mesmos tem direito de
preferência na aquisição, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar os lotes
desses proprietários desinteressados da compra, tendo por fundamento legal a necessidade
de urbanização do loteamento, com a correta locação das vias públicas, com fulcro no artigo
4°, alínea "I", do Decreto Lei n.o 3.365/41.
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LEI N° 174/03-SMG, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Art. 4° - As des esas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da rubrica orçamentária:- 01.015.15.45l.0013.2.038 - MANUT. SECRET. OBRAS￾4.4.90.61.00 - AQUIS. IMÓVEIS.
Art. 5
0
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de
agosto de 2003.
EB~TLÃ"O l\fONl'EIltOGUIMARÃES FlLJ
PREFEITO MUNICIPAL /
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
............... ~J .
Mara Cristina A. ~ Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação