norma nº 177/2003

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 177/03-SMG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar imóveis de propriedade do
Município, adiante identificadas, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, na forma de contrato
de compra e venda, conforme vem autorizado pelo Art. 17, da Lei n° 8.666/93 e' suas
posteriores modificações, na modalidade de Concorrência Pública, as seguintes áreas de
terrenos, de propriedade do Município, situadas no perímetro urbano desta Cidade de
Formosa.
• Área 1 - Primeiro Setor Industrial - Limites e Confrontações: Frente: Rua G e
Avenida Laguna; Lado Direito: Área Antiga de Casa de Tábua; Fundo Área Antiga de
Casa de Tábua; pela frente, confronta-se com Avenida Laguna, com azimute e distância
de 150°58'05" e distância de 214,96m; pelo lado direito, confronta-se com Área Antiga
de' Casa de Tábua, com azimúte de 245°37'17" e distância de 17,39m; pelo fundo,
confronta-ie ~om Área Antiga de Casa de Tábua, com azimute de 335OJ7'IT' e
distância de 214,25m, perfazendo uma área superficial de 1.862,44m2
•
• Área 2 - Primeiro Setor Industrial - Limites e Confrontações: Frente - Avenida
Laguna; Lado D~"eito: Área 3; Fundo: Área Antig,a de Casa de Tábua; pela frente,
confronta-se co Avenida Laguna, com os seguintes azimutes e distâncias
respectivamente: 41°14'32" e 19,61m, 134°09'OT' e 71,53m; pelo lado direito,
confronta-se com Áre~ 3, com azimute de 248°17'19" e distância de 31,09m; pelo
fundo, confronta-se com Área Antiga de Casa de Tábua, com azimute de 3350]7'1 T' e
distância de 84, 12m, perfazendo uma área superficial de 1.219,48m2
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• Área 3 - Primeiro Setor Industrial- Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Área 4; Fundo: Carga Pesada; Lado Esquerdo: Área 2; pela frente,
confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de 133°58'51" e distância de
48,67m; pelo lado direito, confronta-se com Área 4, com azimute de 245°41'21" e
distância de 51,OOm;pelo fundo, confronta-se com Carga Pesada, com azimute de
338°04'39" e distância de 46,67m; pelo lado esquerdo, confronta-se com Área 2, com
azimute de 68°17' 19" e distância de 31,09m, perfazendo uma área superficial de
1.878,53m2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 177/03-SMG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
• Área 4 - Primeiro Setor Industrial- Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Área 5; Fundo: Depósito de Gás; Lado Esquerdo: Área 3; pela frente,
confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de 133°58'51" e distância de
30,46m; pelo lado direito, confronta-se com Área 5, com azimute de 245°40'55" e
distância de 62,24 m; pelo fundo, confronta-se com Depósito de Gás, com azimute de
335°37'17" e distância de 28,31m; pelo lado esquerdo, confronta-se com Área 3, com
azimute de 65°41'21" e distância de 51,00m, perfazendo uma área superficial de
1.602,62m2
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• Área 5 - Primeiro Setor Industrial- Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Área 6; Fundo: Auto Peças Merovel; Lado Esquerd : Área 4; pela frente,
confronta-se com Avenida Laguna, com os seguintes azimutes e distâncias
respectivamente: 133°58'51" e 9,34m, 137~4'32" e 20,79m; pelo lado direito,
confronta-se com Área 6, com azimute de 245°43'43" e distância de 72,18 m; pelo
fundo, confronta-se com Auto Peças Merovel, com azimute de 3350:37'17" e distância
de 28,36m; pelo lado esquerdo, confronta-se com Área 4, com azimute de 65°40'55" e
distância de 62,24m, perfazendo uma área superficial de 1.913,82m2
•
• Área 6 - Primeiro Setor Industrial- Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Área 7; Fundo: Chácara; Lado Esquerdo: Área 5; pela frente, confronta￾se com Avenida Laguna, com os seguintes azimutes e distâncias respectivamente:
142°14'04" e 24,32m, 147°50'12" e 22,52m; 153°17'36" e H,76m; pelo lado direito,
confronta-&ecom Área 7, com azimute de 245°50'39" e distância de 81,34m; pelo
fundo, cont-obta-se com Chácara, com azimute de 335OJ1'IT' e distância de 57,55m;
pelo lado esquerdo, confronta-se com Área 5, com azimute de 65°43'43" e distância de
72,18m, perfazendo uma área superficial de 4.490,07m2
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• Área 7 - Primeir Setor Industrial- Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Ár 8; Fundo: Nery Colpo; Lado Esquerdo: Chácara e Área 6; pela
frente, confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de 155°16'13" e distância de
259,76m,; pelo lado direito, confronta-se com Área 8, com azimute de 245°07'16" e
distância de 80,88m; pelo fundo, confronta-se com Nery Colpo, com os seguintes
azimutes e distâneias respectivamente: 335OJ1'l T' e 61,47m, 245OJ1'IT' e 0,50m,
335°37'17" e 80,00m, 245°37'17" e 8,00m, 335OJ1'I7''' e 119,33m; pelo lado
esquerdo, confronta-se com Chácara e Área 6, com azimute de 65°50'39" e distâncias
de 8,00m e 8I,34m, respectivamente, perfazendo uma área superficial de 22.286,85m2
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• Área 8 - Primeiro Setor Industrial - Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Área 9 e Churrascaria La Palma; Fundo: Mundial; Lado Esquerdo: Área
7; pela frente, confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de 157~4'08" e
distância de 149,20m; pelo lado direito, confronta-se com Área 9 e Churrascaria La
Palma, com azimute de 245°18'55" e distâncias de 76,3 1m e 0,5 1m, respectivamente;
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pelo fundo, confronta-se com Mundial, com os seguintes azimutes e distâncias
respectivamente: 335°31'15" e 140,30m, 65°31'17" e 0,50m, 335°31'IT' e 8,53m; pelo
lado esquerdo, confronta-se com Área 7, com azimute de 65°01'16" e distância de
80,88m, perfazendo uma área superficial de 11.782,82m2
•
• Área 9 - Primeiro Setor Industrial- Limites e Confrontações: Frente: Avenida Laguna;
Lado Direito: Área 9 e Faculdade IESGO; Fundo: Churrascaria La Palma; Lado
Esquerdo: Área 8; pela frente, confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de
157°22'54" e distância de 69,25m; pelo lado direito, confronta-se com Área 10 e
Faculdade IESGO, com azimute de 245°04'58" e distâncias de 62,71m e 09,00m,
respectivamente; pelo fundo, confronta-se com Churrascaria La Palma, com azimute de
333°3434'" e distância de 69,52m; pelo lado esquerdo, confronta-se com Área 8, com
azimute de 65°18'55" e distância de 76,31m, perfazendo umá área superficial de
5.132,32m2
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• Área 11 - Primeiro Setor Industrial - Limites e Confrontações: Frente: Avenida
Laguna; Lado Direito:Rua do Fisco; Fundo: Delegacia Fiscal; Lado Esquerdo: Área 10;
pela frente, confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de I57OZ2'54"é distância
de 77,59m; chanfro, com azimute de 201°52'25" e distância de 2,85m; pelo lado direito,
confronta-se com Rua do Fisco, com azimute de 246°21'56" e distância de 29,48m; pelo
fundo, confronta-se com Del~gacia Fiscal, com azimute de 33Qo10'1T' e distância de
79,16m; pelo lado esquerdo, confronta-se com Área 10, com azimute de 650:38"54"e
distância de 33, 17m, perfazendo uma área superficial de 2.563,32m2
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• Área 12'" IPrimeiro Setor Industrial - Limites e Confrontações: Frente: Avenida
Laguna; Lado Direito: Patrimônio Público; Fundo: Delegacia Fiscal; Lado Esquerdo:
Rua do Fisco; pela frente, confronta-se com Avenida Laguna, com azimute de
157°22'54" e di~tâpcia de 18,05m; pelo lado direito, confronta-se com Patrimônio
Público, com azittul~ de 245°43'38" e distância de 48,73m; pelo fundo, confronta-se
com Delegacia Ff$cal, com azimute de 330°01'56" e distância de 21,16m; pelo lado
esquerdo, confronta-se com Rua do Fisco, com azimute de 66°51'19" e distância de
49,41m; chanfro, com azimute de 112°01'07" e distância de 2,81m, perfazendo uma
área superficial de 1.026,24m2
.
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Art. r- As referidas áreas deverão ser previamente avaliadas peIa Comissão de
Avaliação, estabelecendo preço por metro quadrado.
Art. 3° - O pagamento do preço das referidas áreas poderá ser ajustado à vista,
"'quandoserá dado o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do mesmo, ou então em
13 prestações mensais consecutivas, de igua~·~:~~L:; .
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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· ,"
ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 177/03-SMG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de
setembro de 2003.
~TIÃ() ~{ONl'EmOGUIMAftkE~HJl
PREFEITO MUNICIPAL / '.
Afixado no "plac d" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Q.~I Data supra
.................. ~/. .
Mara Cristina A..R lnuniz
Superintendente de Legislação e Documentação
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