norma nº 179/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 179/03-SMG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
Desafeta bem público de uso comum do
povo, para bem patrimonial disponível, a
seguir identificado, autoriza doação das
parcelas aos seus atuais ocupantes e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmar::- Municipal de Formosa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica desafetada l-'a quadra de terrend urbano; identificada
como PRAÇA, localizada no loteamento denomi io JARDIM, OLIVEIRA, nesta Cidade
de Formosa, Estado de Goiás, com os seguinte. 1Útes e metragens: Frente, limitando-se
com a rua 12A, medindo 147,00m~ fundo, limita -se com a rua IOA, medindo I47,00m
(cento e quarenta metros)~ lado direito, confronté ~o com a rua 13, medindo 40 •..00m, lado
esquerdo, limitando-se com a rua 11, medindc 0,00m, perfazendo uma área total de
5.880,00m2
(cinco mil; oitocentos e oitenta metro ::{uadrados).
Parágrafo único- A área de que trata o caput foi subdividida em
30 (trinta) lotes de 9,80m por 20,00m, perfazendo cada parcela 196,00m2 (cento e noventa
e seis metros quadrados), cada uma delas ocupada pelos funcionários do então CRISA -
Consórcio Rodoviário Intermunicipal, na seguinte L rdem:
• I
1
Lote 01 - Lúcio Sampaio do Nascimento
Lote 02 - Zinaldo Pereira da Silva
Lote 03 - Acácio Batista de Oliveira Neto
Lote 04 - Antônia Batista das Neves
Lote 05 - Manoel Pereira das Neves
Lote 06 - Olavo dos Reis Calçado
Lote 07 - Dijair de ousa Geracy
Lote 08 - Sebastião Cardoso de Castro
Lote 09 - Carlos Canuto da Silva
Lote 10 - Pedro Nogueira
Lote 11 - Abrão Cândido de Araújo
Lote 12 - Lourdes Ribeiro Bueno
Lote 13 - Cândido Pereira das Neves
Lote 14 - Jorge Eustáquio Wauta Gabriel
Lote 15 - Antônio Romualdo de Sousa
Lote 16 - Antônio Gonçalves Delfino
Lote 17 - Domingos de Sousa Tavera
Lote 1r - Deusdemar Costa Almeida
Lote 19- José Alonso dos Reis
Lote 20 - Dionísio Pereira dos Santos
Lote 21 - Osmar de Sousa Viana
Lote 22 - Sandra José dos Anjos
1.-
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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 179/03-SMG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
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23.- Lote 23 - Silvana Rosa da Silva
24.- Lote 24 - Ambrozio Francisco da Silva
25.- Lote 25 - Paulo Magno Alves de Freitas
26.- Lote 26 - Aledirce Antônia da Silva Santana
27.- Lote 27 - Manoel Messias da Silva
28.- Lote 28 - José Geraldo Pereira
29.- Lote 29 - José Virgínio dos Santos
30.- Lote 30 - Neucione José Pereira
Art. 2
0
- As doações ora autorizadas, em conseqüência à desafetação
do imóvel descrito e caracterizado no caput, em parcelas de áreas iguais, tem por objetivo
regularizar as vintenárias ocupações autorizadas por anterior administração, para efeito de
moradia, em beneficio dos referidos servidores públicos.
r' Art. 3
0
- Os mesmos imóveis parcelados, cessadas as razões que
justificaram as doações, reverterão ao patrimônio público Municipal.
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a ~promover
todas as medidas, em sede administrativas e/ou judicial, visando à complementação de todas
as providências aqui autorizadas .
.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
setembro de 2003.
-EB~O MONTEmO GOlMARÂ~O
. PREFEITO MUNICIPAL '-
'. I
• Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio .
.~ Data supra
................•.. ~ .
Mara Cristi~ A ~uniz
Superintendente de LegislaÇão e Documentação
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