norma nº 183/2003

- ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 183/03-SMG, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
I""" '.(,,"'4
Autoriza a alienação, na forma de licitação,
de bem imóvel de propriedade do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu
sanCIOnoa seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, em forma de licitação
pública, nos termos da Lei nO8.666/93 e suas posteriores modificações, o bem' imóvel de
propriedade do Município, identificado pelo lote de nO15 (quinze), da Quadra 13 (treze),
situado no Bairro São Vicente, desta Cidade de Formosa-Go, com as seguintes
características: -Frente: limitando-se com a Rua 06 (seis), medindo 13,75mts (treze metros
e setenta e cinco centímetros); Fundo: limitando-se com o lote 12 (doze) pertencente a
Arão de Souza Rego, medindo 13,25mts (treze metros e vinte e cinco centímetros); Lado
Direito: Limitando-se. com o lote 16 (dezesseis) pertencente a Sebastião Martins Alves,
medindo 21,00 mts (vinte e um metros); Lado Esquerdo: limitando-se com o lote 13
(treze) pertencente Valdir Vitor Dias e Jesuel Teixeira Barbosa, medindo 20,76 mts (vinte
metros e setenta e seis centímetros), perfazendo-se uma área total de 281,88m2
(duzentos e
oitenta e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados)
Art. r - •o referido imóvel deverá ser objeto de prévia avaliação, por parte da
Comissão de Avaliação, podendo o respectivo preço ser parcelado em até 45 (quarenta e
cinco) prestações de igual valor, mensais e consecutivas.
Art. 3° - Esta L"i frltra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pre(eitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
outubro de 2003.
EíiÀ-STIÃO MON'IEIRO GúIMARÂES do
PREFEITO MUNICIPAL T~
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
.................. ~/. .
Mara CristinàA R.: Mbuz
Superintendente <kugislação e Documentação
1