norma nº 186/2003

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 186/03-SMG, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza alienação de bem imóvel,
como área de investidura, adiante
identificada e dá outras providências.
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PREFEITO MUNICIPAL
outubro de 2003.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou~ e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4
0
_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. NADIR DE
ALMEIDA FRANCO, residente à rua 8-A, casa n.o 501, bairro Formosinha, nesta Cidade,
portador do CPF n.o 007.948.996-68, como área de investidura, o seguinte imóvel de
propriedade do Município:- Partindo de um marco cravado na divisa com o Colégio
Objetivo; daí, segue fazendo frente para a Rua 8-A, medindo 8,70 metros; daí, virando à
direita, limitando se com terras do Sr. Nadir de Almeida Franco, numa distância de 3,50
metros; daí, virando à esquerda na mesma limitação, numa distância de 25,00 metros vai até
a divisa com outra área do Sr. Nadir de Almeida Franco; daí, virando à direita,
confrontando com este, numa distância de 7,50 metros; daí, virando à direita, segue
confrontando com área do Loteamento Pasto, numa distância de 30,20 metros; daí, virando
novamente à direita segue confrontando com área do Colégio Objetivo, numa distância de
14,60 metros até o marco ponto de partida, fechando assim a descrição do perúnetro com a
área de 311,32 m2
.
I
Art. r- Esta alienação deverá ser feita segundo permissivo legal constante da Lei n.°
8.666/93 e suas posteriores modificações.
Art. 3°- O pnto ~~la venda à vista será objeto de prévia avaliação, por metro
quadrado do imóvel ~spectivo.
Afixado no "pia (1"de publicidade
E encadernado e livro próprio.
Data supra
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. Mara Cristi;i;A..· li )1~z
Suoerintendente de Legislação e Documentação