norma nº 188/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 18~/03-SMG, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre feriados municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - É feriado civil municipal o dia Primeiro de Agosto, que fica
instituído como DIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, data de criação deste Município,
no ano de 1843, através da Lei Provincial n.o OI (um), que elevou o antigo "Arraial dos
Couros" à categoria de Vila, sob a denominação de Vll..A FORMOSA DA IMPERATRIZ.
Art. r - É feriado religioso, o dia Quinze de Agosto, dedicado
tradicionalmente à comemoração de NOSSA SENHORA D' ABADIA.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de
2003.
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~ PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "plac d" de publicidade
E encadernado em lino próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação
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