norma nº 191/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 191/03-SMG, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
Dá denominação à
cidade de Formosa
providências.
Avenida da
e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a denominar-se Avenida ANÍBAL HAMÚ, a atual
Avenida Contorno, situada no Parque Laguna II, nesta cidade, homenageando o cidadão
Aníbal Hamú, que relevantes serviços prestou à comunidade formosense.
Art. ZO - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será informada da
presente lei, para que faça constar da Planta Geral da cidade, e também o Cartório de
Registro de Imóveis terá conhecimento da presente lei para futuras averbações. Para o
caso de haver despesas decorrentes desta Lei correrão estas à conta de verba orçamentária
própria.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar as normas necessárias para regulamentação desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vIgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro
de 2003.
- ONTEIRO GU"'- - .~S FILHO
PREFEITO MUNIC~J!
Afixado no "pIa d" de publicidade
E encadernado m livro próprio.
Data supra
M~~;Cri~;;';;~····························
Superintendente de Legislação e Documentação