norma nº 196/2003

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 196/03-SMG, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Dá nova denominação à Avenida do
Distrito do JK e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Passa a denominar-se AVENIDA GERALDO BISPO DOS
SANTOS, a atual Avenida Principal do Distrito do JK, neste Município.
Art. 2° - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será informada da presente
lei, para que faça constar da Planta Geral da cidade, e também o Cartório de Registro de
Imóveis terá conhecimento da presente lei para futuras averbações. Para o caso de haver
despesas correntes desta Lei correrão estas à conta de verba orçamentária própria.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as
normas para fiel execução desta lei.
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de
/0 - _ /-
EBASTJA O lUON I EmO GUIl'1ARA~ILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
dezembro de 2003.
Afixado no "placard" de publicidad
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Superintendente de Legislação e Documentação