norma nº 199/2003

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 199/03-SMG, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder aumento aos professores da
rede municipal de ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento da ordem de
10% (dez por cento) aos professores da rede municipal e assistentes de ensino, a partir do mês
de outubro do ano em curso de 2003.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da
verba orçamentária:- 009-Secretaria Municipal de Educação 12-Educação 36I-Ensino
Fundamental OOIO-Erradicação do Analfabetismo 2.029-Manutenção do Ensino Fundamental
3.1. 90 11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de outubro do ano em curso.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de
2003.
- ONTEIRO GUIMARA--"S ~O
PREFEITO MUNICIPAL 7'~""
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R~uniz
Superintendente de Legislação e Documentação