norma nº 202/2003

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 202/03-Sl\1G, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 .
Concede Mudança de Nível para
Professores PI, que concluíram curso
de Pedagogia Plena Parcelada.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. I" - Fica assegurado ao Professor PI, o direito de mudança de nível
apos conclusão de curso superior voltado para área educacional.
Parágrafo Único - O direito de que se trata o caput será concedido
àqueles que concluíram curso superior na área de Educação em que atua, após
apresentação do comprovante da nova habilitação.
Art. r- As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão a conta
da dotação própria do vigente orçamento: 03,009.12,361.0010.2,030 - Manutenção do
FUNDEF.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10de janeiro de 2003,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro
de 2003.
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EB~~ --r GUIMA - S FILHO
PREFEITO MUNICIPA
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio,
Data supra
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Mara Cristina A R. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação