norma nº 206/2004

ESTADO I>E GOIÁS
PREFEITURA i\1l":\ICIPAL DE FORl\IOSA
LEI N° 206/0-t-S'IG, DE 09 DE MARÇO DE 200-t.
Dispõe sobre alteração da Lei
:\lunicipal n° 178/99-JGP, de 01110/99,
que trata do Plano de Carreira e
emuneração do l\Jagistério Público
. unicipaJ de Formosa - Goiús, na
forma que especifica e dá outras
providências.
.
."
O PREFEITO MUl\ICIPAL
Faço saber que a Càmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 23 da Lei Municipal nO178/99-JGP, de 01 de outubro de 1999,
passa a vigora com a seguinte redação:
"Art. 23 - Os atuais cargos de Assistentes de Ensino passam a
pertencerem à carreira do Magistério, ficando expressamente dispensada a realização
de concurso público para o enquadramento desses profissionais na carreira inicial de
professor. "
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2004, para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
/Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito. em 09 de
I
L) _ _
EBASTJAO MO"' I'EIRO GUINIARXES-F
PREFEITO MllNICIPAL
março de 2004.
Afixado no "placard" de publi dade.
E encadernado em livro próp la.
. Data supra
...: ~///ff)~ .
P/Mara Cris~''''''
Superintendente de Legislação e Documentação