norma nº 207/2004

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N°207/0~-Si\IG, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
Acrescenta letra "c" ao inciso I, do art. 12
da Lei n° 054/01-SMG, de 01 de dezembro
de 2001, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Càmara Municipal de Formosa aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica acrescentada a letra "c" ao inciso I, do art. 12 da Lei n° 054/01-
SMG, de 01 de dezembro de 2001.
"Art. 12 - .
I- .
a)- .
b)- .
c)- Gratificação Complementar."
Art. 2" - O referido beneficio estende-se também aos servidores da Secretaria
Municipal de Educação - Lei nO 178/99-JGP, de 01110/99, ocupantes de cargos efetivos,
exercendo cargo em comissão.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2003 .
. unicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 09 de
março de 2004.
: 'CJEBASTIÃO MOl\TEIRO GUlJ\;iARAE-~ FILHO
f PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de pub cidade.
E encadernado em livro pr' rio.
Data supra
PIM;;;cri;.~···mm .
Superintendente de Legislação e Documentação